Habilita a pessoa jurídica que menciona a operar no REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA (REIDI).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17.5.2012, e considerando o disposto na Lei nº 11.488, de 15/06/2007, no Decreto nº 6.144, de 03/07/2007, e na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25/07/2007, declara:
Art. 1º. HABILITADA a operar como beneficiária do Regime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), a empresa COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, CNPJ nº 33.541.368/0001-16, sita à Rua Delmiro Gouveia, 333 - San Martin - Recife/PE - CEP 50761-901, na forma da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25/07/2007, conforme Portaria nº 177, de 14 de dezembro de 2012, do Ministério de Minas e Energia, constante do processo administrativo fiscal nº 10480.720067/2013-95.
Art. 2º. O benefício no REIDI poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos contado da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de infraestrutura. (Lei nº 11.488/2007, art. 5º)
Art. 3º. A referida habilitação é específica para o projeto de Reforço e Melhoria nas Instalações de Transmissão Elétrica na subestação Mossoró II constando de: a) instalação de um Reator de Barra trifásico 230 kV de 20 Mvar; e b) instalação de um Módulo de Conexão em 230 kV, arranjo Barra Dupla a Cinco Chaves, para Reator de Barra Trifásico 230 kV, de 20 Mvar, conforme detalhado na Portaria MME nº 177, 14 de dezembro de 2012.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MAURICIO MACIEL VALENÇA FILHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.