Concede, à pessoa jurídica que menciona, HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 340, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 09 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto no Artigo 587, da Instrução Normativa nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, publicada no D.O.U. de 15 de outubro de 2019 e, considerando o que consta do processo nº 12448.731943/2019-26 resolve:
Art. 1º. Habilitar a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria nº 328 de 31 de outubro de 2019 do Ministério de Minas e Energia.
EMPRESA: EOLICA SDB D S.A
CNPJ nº : 30.062.725/0001-75
NOME DO PROJETO: Central Geradora Eólica Serra da Babilônia D
EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO: Consórcio Complexo Eólico
Serra da Babilônia Fase 3, CNPJ Nº 24.595.168/0001-55
SETOR DE INFRAESTRUTURA: Geração de Energia Elétrica
PRAZO ESTIMADO DE EXECUÇÃO: outubro/ 2019 a novembro de 2020
Art. 2º. O benefício no REIDI poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 05 (cinco) anos contados da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de infraestrutura (Lei nº 11.488/2007, art. 5º).
Art. 3º A presente habilitação poderá ser cancelada “ex officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.
Art. 4º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.