Concede, à pessoa jurídica que menciona, co-habilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa SRF nº 758/2007.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no artigo 11, caput, da Instrução Normativa nº 758, de 25 de julho de 2007, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2007, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do processo nº 11707.721868/2015-09, resolve:
Art. 1º - Co-Habilitar a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, consoante o disposto no artigo 11, da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2007, com suas alterações posteriores, considerando para tal ser integrante do CONSÓRCIO GUAÍBA (CNPJ nº 22.790.432/0001-86), o qual foi contratado, pela empresa titular do projeto – ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, CNPJ Nº 00.073.957/0001-68, para prestar serviços relacionados à execução do projeto aprovado pela Portaria nº 113, de 16 de março de 2015, do Ministério de Minas e Energia, publicada no D.O.U. de 17 de março de 2015, o qual, mencione-se, está habilitado no REIDI por intermédio do ADE nº 112, de 8 de maio de 2015, publicado no D.O.U. de 12 de maio de 2015, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis.
EMPRESA: SÃO SIMÃO MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ nº 08.885.461/0001-09.
CEI da obra nº 70.013.87787/79
NOME DO PROJETO: PCH Santo Cristo.
ATO AUTORIZATIVO: Resolução Autorizativa ANEEL nº 3.533, de 12 de junho de 2012- Leilão nº 06/2013-ANEEL combinado com art.4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013.
SETOR DE INFRAESTRUTURA: Transmissão e Geração de Energia Elétrica.
CONSÓRCIO: CONSÓRCIO GUAÍBA
CNPJ nº 22.790.432/0001-86
PRAZO ESTIMADO DE EXECUÇÃO: Com início previsto para abril de 2015 e término previsto para setembro de 2017.
Art. 2º - O benefício no REIDI poderão ser usufruídos nas aquisições e importações realizadas no período de 05 (cinco) anos contados da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de infraestrutura (Lei nº 11.488/2007, art. 5º c/c art. 4º, § único do Decreto nº 6.144/2007).
Art. 3º - A presente habilitação poderá ser cancelada “ex officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.
Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.