Concede, à(s) pessoa(s) física(s)a que menciona, habilitação ao gozo dos Benefícios Fiscais referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, instituídos pela Lei nº 12780, de 09 de janeiro de 2013
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, definidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no artigo 9º, caput da Instrução Normativa nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. de 27 de fevereiro de 2013, com suas alterações posteriores, resolve:
Art. 1º - Habilitar a(s) pessoa(s) física(s) abaixo identificada(s) ao gozo dos Benefícios Fiscais referentes à realização, no Brasil dos Jogos Olímpicos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016, instituídos pela Lei nº 12.780, de 09 de janeiro de 2013, publicada no D.O.U. de 10 de janeiro de 2013, consoante o disposto na Instrução Normativa nº 1.335/2013, com suas alterações:
PROCESSO(DOSSIÊ): 10010.004234/1014-11
DATA INÍCIO VIGÊNCIA: 12/11/2014
ENQUADRAMENTO: art. 11, da Lei nº 12.780/2013
NOME | CPF |
PEDRO HERNAN JORDAN POBLETE | 062.992.087-75 |
Art. 2º - A fruição do presente benefÃÂcio aplica-se aos fatos geradores que ocorrerem no perÃÂodo entre a data de inÃÂcio da vigência, acima indicada e 31 de dezembro de 2017.
Art. 3º - A presente habilitação poderá ser cancelada “ex officioâ€