Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) de que trata a Instrução Normativa RFB n° 758/2007.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no caput do artigo 11 da Instrução Normativa RFB n° 758, de 25 de julho de 2007, publicada no D. O. U. de 27 de julho de 2007, com suas alterações e, considerando o que consta do processo administrativo n° 18470.721857/2014-08, resolve:
Art. 1°. Habilitar a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei n° 11.488/2007, regulamentado pelo Decreto n° 6.144/2007 e procedimentos para habilitação estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 758/2007, com suas alterações, nos exatos termos da Portaria SPE n° 64, de 20 de fevereiro de 2014, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, publicada no D.O.U. de 21 de fevereiro de 2014.
EMPRESA: ATE XIX TRANSMISSORA DE ENERGIA S. A.
CNPJ n°: 17.330.273/0001-05
CEI n°: 51.225.52436/74 para filial CNPJ n° 17.330.273/0004-40;
51.225.97080/72 para filia CNPJ n° 17.330.273/0002-88; e
51.225.97043/76 para filial CNPJ n° 17.330.273/0003-69.
NOME DO PROJETO: Lote B do Leilão n° 01/2013 - ANEEL (Contrato de Concessão n° 09/2013-ANEEL, celebrado em 1° de agosto de 2013)
PORTARIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO: Portaria SPE n° 64, de 20 de fevereiro de 2014
SETOR DE INFRAESTRUTURA: Transmissão de Energia Elétrica
PRAZO ESTIMADO DE EXECUÇÃO: 01/08/2016
Art. 2°. Apurado que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime, ocorrerá o respectivo cancelamento da habilitação no Reidi.
Art. 3°. Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, nos termos art. 9° e do inciso I do art. 12 da IN RFB n° 758/2007.
Art. 4°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.