Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL/RS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 302, inciso VI, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, com as alterações introduzidas pelas Instruções Normativas RFB números, 1.237, de 11 de janeiro de 2012, e 1.267, de 27 de abril de 2012, bem como o que consta no processo administrativo nº 13005.721835/2012-41, declara:
Art. 1º. Conceder a COABILITAÇÃO ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica ICCILA - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES IBAGÉ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 88.074.364/0001-67, integrante do consórcio Cerro Chato.
Art. 2º. Vincular o presente Ato Declaratório Executivo ao projeto denominado EOL Ibirapuitã I, do setor de infraestrutura da energia, aprovado pela Portaria nº 82, de 27 de fevereiro de 2012, do Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2012.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.