"Prorroga a vigência da Portaria DRF/SJR nº 93, de 4 de novembro de 2015."
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012, alterada pela Portaria MF nº 512 de 02/10/2013, publicada no DOU de 04/10/2013, e sem prejuízo das competências ali discriminadas, com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/1979 e alterado pelo Decreto nº 86.377 de 17/09/1981 e na Portaria SRRF/08 Nº 32 de 18/03/2011, publicada no DOU de 22/03/2011 e considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa, resolve:
Art. 1ºº
swap_horizArt. 2º
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.