Revoga dispositivos da Portaria DRFSJR nº 48, de 26 de abril de 2011.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigo 224 e 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012 ; com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decretolei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e considerando a conveniência da desburocratização administrativa, resolve:
Art. 1º Revogar o art. 4º e os incisos I e II do art. 11 da Portaria DRFSJR nº 48, de 26 de abril de 2011, alterada pela Portaria DRFSJR nº 35, de 16 de abril de 2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de outubro de 2013.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.