Cancelamento, a pedido, de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo artigo 4º da Portaria nº 72, de 25/09/2019, publicada no DOU de 26/09/2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e considerando o que consta no processo nº 10845.726618/2016-91, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação da pessoa jurídica: BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S/A, inscrita no CNPJ nº 04.887.625/0001-78, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, formalizada por meio do ADE nº 47, de 10/09/2009, publicado no DOU em 14/09/2009, relativamente ao Projeto de investimento em infra-estrutura portuária, para execução de obras para a implantação do Terminal de Contêineres de Alemoa, aprovado pela Portaria nº 112, de 07/05/2009, da Secretaria Especial de Portos, publicada no DOU de 08/05/2009.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.