Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 2, de 08 de março de 2021

I - da decisão proferida em 28 de agosto de 2020 no agravo de instrumento nº 5040956-23.2020.4.04.0000/RS, com trâmite na Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que estabeleceu para o Superintendente a obrigação de "efetivar a atualização do cadastro, incluindo o administrador nomeado em virtude da decisão judicial como representante da autora perante o CNPJ, nos limites e enquanto pendente a intervenção judicial";

II - da decisão proferida em 7 de dezembro de 2018 na ação civil pública nº 1.18.0021073-1, com trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul, que determinou o afastamento "de todos os dirigentes do GAMP da gestão das unidades de saúde de Canoas compreendidas nos termos de fomento nº 01/2016 e 02/2016" e "que o Município de Canoas/RS assuma, imediatamente, a gestão das unidades de saúde de Canoas compreendidas nos Termos de Fomento ns. 01/2016 e 02/2016, pelo prazo de 180 dias", prazo que vem sendo, sucessivamente, prorrogado; e

III - da designação da Sra. Adriana Denise Acker, CPF nº 542.756.360-15, pela Portaria nº 1, de 22 de janeiro de 2021, emitida pelo Comitê de Intervenção no Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública, instituído pelo Decreto nº 31, de 21 de janeiro de 2021, do Município de Canoas no Estado do Rio Grande do Sul, "com plenos poderes para a Administração Geral dos Termos de Fomento 01/2016, composto pelo Hospital de Pronto Socorro Dep. Nelson Marchezan, de Canoas e CAPS Travessia, Recanto dos Girassóis, Novos Tempos e Amanhecer e do Termo de Fomento 02/2016, composto pelo Hospital Municipal de Canoas e Unidade de Pronto Atendimento Hugo Simões Lagranha - UPA Rio Branco, nos termos e condições expressos na decisão liminar determinada pela 4ª Vara Cível de Canoas".