O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, e o que consta no processo nº SEI-040058/000120/2020, D E C R E T A : Art. 1º Fica incluído o § 4º no art. 10 do Decreto nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020, com a seguinte redação: "Art. 10. (...) (...) § 4º Aplica-se o disposto no § 2º também nos casos de termos de acordo que preveem a fruição simultânea e conjugada dos benefícios previstos na Lei nº 4.173/2003 e no Decreto nº 36.453/2004."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 08 de março de 2021 CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício |