Habilitar a Pessoa Jurídica que menciona a operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro da Exploração.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL (RN), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020; a Portaria SRRF04 nº 431, de 10 de setembro de 2020; considerando o disposto na Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, com a redação dada pelo art. 69 da Lei nº 12.715, de 2012, nos Decretos nº 4.213, de 2002 e no Decreto nº 6.539, de 2008, sem prejuízo das demais normas em vigor que regem a matéria, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 10166.724222/2021-15, formalizado em 26/01/2021, e seu Despacho Decisório nº 2.769/2021 - EBEN/SRRF/04, de 07/04/2021, DECLARA:
Art. 1º - HABILITADA a operar como beneficiária do regime de REDUÇÃO de 75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, pelo prazo de 10 (dez) anos, a pessoa jurídica URANO DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 94.976.594/0001-14, em razão da condição onerosa de Instalação de Empreendimento na área de atuação da SUDENE, na forma do artigo 3º do Decreto nº 4.213/2002 e conforme Laudo Constitutivo nº 0170/2020, emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da SUDENE, e de acordo com o que consta do mencionado processo administrativo nº 10166.724222/2021-15.
Art. 2º - Fica o benefício à redução, mencionado no artigo 1º, concedido exclusivamente ao estabelecimento Matriz da URANO DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 94.976.594/0001-14, localizado na Rodovia BR 101 Sul - Complemento GP 2B BL 04, nº 3.418, Distrito Industrial Diper, Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, CEP 54503-410, em razão de Instalação de empreendimento na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, cujos produtos da atividade incentivada, Fabricação de Balanças Comerciais Utilizadas Para Uso Comercial em Geral, são: 1 - Balança US POP S; e 2 - Balança US POP Z; e da atividade incentiva, Fabricação de Balanças Industriais de Plataforma, é: 4 - Balança de Plataforma, conforme do Laudo Constitutivo nº 0170/2020 e anexos, atividades essas que se encontram enquadradas no setor prioritário de Indústria de Transformação - Fabricação de Máquinas e Equipamentos, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "c", do Decreto nº 4.213, de 26/04/2002, com início de fruição em 01/01/2020 e término em 31/12/2029, para os produtos descritos no item 1 e 2; e em 01/01/2021 e término em 31/12/2030, para o produto descrito no item 4, ficando excluídas do benefício as demais atividades objetos da empresa em questão.
Art. 3º - Demais critérios e condições deverão obedecer ao estabelecido no Laudo Constitutivo nº 0170/2020, seus Anexos I e II, bem como na Instrução Normativa SRF nº 267/2002.
Art. 4º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
WYLLO MARQUES FERREIRA JÚNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.