Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 137, de 15 de abril de 2021
CANCELA HABILITAÇÃO da pessoa jurídica que menciona ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi)
Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 137, de 15 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 22/04/2021, seção 1, página 179)
CANCELA HABILITAÇÃO da pessoa jurídica que menciona ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo art. 1º e Anexo I da Portaria SRRF06 n°334 de 28/07/2020 e no art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284 de 27/07/ 2020 publicada no DOU- 30/07/ 2020, e tendo em vista o disposto nos arts.586°/587° da IN RFB nº1.911/2019-DOU de 15/10/2019 e, considerando o que consta do processo no processo n°. 13032.130069/2021-74, DECLARA:
Art.1°: CANCELADA a habilitação da pessoa jurídica PCH SENHORA DO PORTO S A, inscrita no CNPJ sob o n° 18.471.070/0001-93 para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) (REIDI) instituído pela Lei n° 11.488 de 15 de junho de 2007, regulamentado pelo Decreto 6.144 de 03 de julho de 2007 e alterações.
Art.2°:O cancelamento da habilitação a pedido da interessada é referente ao projeto de geração de energia elétrica PCH SENHORA DO PORTO, que foi habilitada pelo ADE RFB CFN n°24 de 11/06/2014- DOU 03/07/2014
Art.3°: O cancelamento das Coabilitações a ela vinculadas se dará de forma automática de acordo com o § 6° do artigo 588 da Instrução Normativa RFB n° 1.911/2019.
Art 4°: Com a habilitação ou cohabilitação cancelada a pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações ao amparo do Reidi de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ou à cohabilitação cancelada.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.