Portaria Derat/SPO nº 65, de 29 de abril de 2021
Dispõe sobre a delegação de competência para prática de atos relacionados à Gerência Regional de Execução do Direito Creditório.
Portaria Derat/SPO nº 65, de 29 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 30/04/2021, seção 1, página 81)
Dispõe sobre a delegação de competência para prática de atos relacionados à Gerência Regional de Execução do Direito Creditório.
O DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (SP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, tendo em vista as disposições contidas na Portaria SRRF08 nº 1214, de 11 de setembro de 2020, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada à Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, MARCELA BECHARA DI MONACO, matrícula Siapecad nº 01294209, Siape nº 1539524, em exercício na Divisão de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório - DIRAT, e na sua ausência o Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil MARCELO COELHO FERREIRA, matrícula Siapecad nº 00057119, Siape nº 011805021, chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 6 (EQRAT 6) vinculada à Gerência Regional de Execução do Direito Creditório, nos termos da Portaria SRRF08 nº 1214, de 11 de setembro de 2020, a competência para atuarem como Gestores Financeiros do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), na validação das ordens de pagamentos decorrentes de pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.