O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040106/0000016/2021, R E S O L V E : Art. 1º A alínea “ d”, do inciso I, do § 4º do art. 1º, do Anexo VII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...)
(...)
§ 4º (...)
I - (...)
(...)
d) 1º de janeiro de 2022, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021 GUILHERME MERCÊS
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