O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01, e o disposto no Processo nº SEI-040106/000065/2021, R E S O L V E : Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com as seguintes alterações: I - Acréscimo dos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação | | RJ801435 | Convênio ICMS 63 de 2020 - Isenção | 01/04/2021 | | Convênio ICMS 63/2020 | | RJ801436 | Convênio ICMS 15 de 2021 - Isenção | 01/04/2021 | | Convênio ICMS 15/2021 | | RJ801437 | Convênio ICMS 13 de 2021 - Isenção | 01/04/2021 | | Convênio ICMS 13/2021 |
II - Inserção de data fim nos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação | | RJ805216 | (...) | (...) | 31/03/2021 | (...) |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de maio de 2021 RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais |