O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme Processo nº SEI-040022/000067/2021 R E S O L V E : Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Art. 2º As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Art.3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2021 ALMIR MACHADO VIEIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização ANEXO ÚNICO Razão Social: GREISON COMERCIO DE RECICLAVEIS EIRELI Inscrição Estadual: 11.737.544 CNPJ: 37.566.608/0001-98 Endereço: Rua DALVA RAPOSO, S/N, LOTE:5;QUADRA:23 - TRIBOBO, São Gonçalo - RJ, 24754190 Fundamento legal: Art. 60, inciso III, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 |