O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040073/000079/2021, CONSIDERANDO: - que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 e - a dificuldade de realização de treinamento para os novos servidores que passarão a compor as equipes, durante a situação de emergência enfrentada pelo Estado; R E S O L V E: Art. 1º Fica suspensa, pelo prazo de 6 (seis) meses, a renovação anual de 2021 do quadro de Auditores Fiscais da Receita Estadual e de Servidores Fazendários prevista no artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 29 de 09 de maio de 2019. Art. 2º Durante o prazo de vigência desta Resolução, fica suspensa a contagem do período máximo de 4 (quatro) anos de lotação, prevista no artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 29 de 09 de maio de 2019. Art. 3º A lotação nos Postos de Controle Fiscal durante o período de que trata o artigo 1.º será realizada por Portaria da Subsecretaria de Receita, nos limites do exposto no artigo 30 da Lei Complementar 69 de 19 de novembro de 1990. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2021 NELSON ROCHA
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