ATO COTEPE/ICMS Nº 25, DE 07 DE JUNHO DE 2021

Divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.

Ato Cotepe/ICMS 25/21

Publicado no DOU de 08.06.21

Alterado pelos Atos Cotepe/ICMS 42/21, 67/21, 73/21, 80/21, 88/21, 94/21 e 96/21

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 08 abril de 2021,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das administrações tributárias, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF 01/21, registradas no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, a relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores de gás natural, credenciados pelas Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas relacionadas no parágrafo único da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 08 de abril de 2021, para utilizarem o tratamento diferenciado para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural previsto no referido ajuste.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ

ANEXO ÚNICO

Acrescido o campo referente ao Estado da Bahia pelo Ato Cotepe/ICMS 42/21, efeitos a partir de 15.07.21

Unidade Federada: BAHIA
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
1	BA	33.000.167/0236-67	002.604.576NO	Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS (UN-BA)
2	BA	33.000.167/0699-00	122.848.546NO	Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS (UPGN Catu)
Acrescido o item 3 pelo Ato Cotepe/ICMS 73/21, efeitos a partir de 29.10.21
3	BA	32.021.201/0002-42	169.944.128	ORIGEM ENERGIA S/A
Acrescidos os itens 14 e 15 pelo Ato Cotepe/ICMS 96/21, efeitos a partir de 29/12/21
14	BA	03.342.704/0001-30	053.780.638	PETRORECONCAVO S/A.
15	BA	40.768.701/0001-90	176.379.209	SPE MIRANGA S/A.

Acrescido o campo referente ao Estado da Paraíba pelo Ato Cotepe/ICMS 96/21, efeitos a partir de 29.12.21

Unidade Federada: PARAÍBA
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
1	PB	30.759.670/0001-57	16.903.259-0	POTIGUAR E&P S.A.

Acrescido o campo referente ao Estado do Rio de Janeiro pelo Ato Cotepe/ICMS 42/21, efeitos a partir de 15.07.21

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
1	RJ	33.000.167/1044-03	80.931.638	Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS (“TECAB”)
Acrescido o item 2 pelo Ato Cotepe/ICMS 67/21, efeitos a partir de 19.10.21
2	RJ	10.456.016/0035-06	12.205.821	SHELL BRASIL PETROLEO LTDA.
Acrescidos os itens 3 a 9 pelo Ato Cotepe/ICMS 80/21, efeitos a partir de 29.11.21
3	RJ	03.571.723/0003-09	78.776.587	PETROGAL BRASIL S.A
4	RJ	03.571.723/0008-05	79.588.326	PETROGAL BRASIL S.A
5	RJ	03.571.723/0009-96	79.943.410	PETROGAL BRASIL S.A
6	RJ	03.571.723/0011-00	86.985.110	PETROGAL BRASIL S.A
7	RJ	03.571.723/0012-91	87.110.273	PETROGAL BRASIL S.A
8	RJ	03.571.723/0013-72	87.182.401	PETROGAL BRASIL S.A
9	RJ	00.150.046/0001-97	85.894.404	Shell Energy do Brasil Gás Ltda
Acrescidos os itens 10 e 11 pelo Ato Cotepe/ICMS 88/21, efeitos a partir de 14.12.21
10	RJ	03.571.723/0001-39	87.462.757	PETROGAL BRASIL S.A
11	RJ	03.571.723/0010-20	86.831.783	PETROGAL BRASIL S.A
Acrescido o item 19 pelo Ato Cotepe/ICMS 96/21, efeitos a partir de 29.12.21
19	RJ	04.580.657/0007-11	11.149.090	EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA

Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
1	RN	33.000.167/1091-11	20.018.054-1	Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
2	RN	33.000.167/1049-00	20.067.139-1	Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
3	RN	30.759.670/0001-57	20.518.207-0	Potiguar E&P S. A.

Acrescido o campo referente ao Estado de São Paulo pelo Ato Cotepe/ICMS 94/21, efeitos a partir de 20.12.21

Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
1	SP	33.000.167/0121-18	254.131.407.110	PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS
2	SP	02.270.689/0018-48	352.027.960.116	REPSOL SINOPEC BRASIL S/A
3	SP	10.456.016/0038-59	352.038.386.118	SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

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