Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 51, de 09 de junho de 2021

Dispõe sobre a abertura de Procedimento Aduaneiro de Investigação de Origem Preferencial de filmes/etiquetas autoadesivas chilenas.

(Publicado(a) no DOU de 10/06/2021, seção 1, página 96)

Dispõe sobre a abertura de Procedimento Aduaneiro de Investigação de Origem Preferencial de filmes/etiquetas autoadesivas chilenas.

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019, no Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (ACE 35), Anexo 13 (Regime de Origem), Art. 27, internalizado por meio do Decreto nº 9.968, de 8 de agosto de 2019, e ainda no Art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, DECLARA:

Art. 1º Ter sido aberto, nesta data, Procedimento Aduaneiro de Investigação de Origem Preferencial, nos termos abaixo especificados:

I - Descrição das Mercadorias: filmes/etiquetas autoadesivas;

II - Códigos Tarifários (NCM): 3919.10.10, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90;

III - Exportador/Nacionalidade: Ritrama S.A./Chile;

IV - Produtor ou Fabricante/Nacionalidade: Ritrama S.A./Chile;

V - Entidade Certificante: Sociedad de Fomento Fabril - SOFOFA;

VI - Importador Nacional: Razac International Trade LTDA;

VII - Período de investigação: 01/2017 a 12/2020.

VIII - Prazo máximo para conclusão da investigação: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de abertura, conforme Art. 33, 34 e 42 do ACE 35.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

OTÁVIO LIRA FERREIRA MAIA MARTINS
Delegado-Adjunto

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.