O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e CONSIDERANDO: - a publicação da Lei Complementar nº 191, de 7 de junho de 2021, que internaliza o Convênio ICMS 72/2021 e altera a Lei Complementar nº 189, de 28 de dezembro de 2020, de forma a prorrogar o período de ocorrência dos fatos geradores abrangidos pelo programa especial de parcelamento de créditos tributários instituído pela referida Lei Complementar nº 189/2020, bem como a data para apresentação do pedido de ingresso ao referido programa, e - o disposto no Processo nº SEI-040058/000030/2021, R E S O L V E : Art. 1º Ficam alterados os dispositivos, abaixo relacionados, da Resolução SEFAZ nº 202, de 24 de fevereiro de 2021, que passam a vigorar com as seguintes redações: I - art. 1º: “Art. 1º Esta Resolução disciplina, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, os procedimentos necessários ao cumprimento do previsto no Decreto nº 47.488, de 12 de fevereiro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 189, de 28 de dezembro de 2020, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, constituídos ou não, relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - PEPICMS, mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data prevista no caput do art. 1º da Lei Complementar nº 189/2020, inscritos ou não em Dívida Ativa, excetuados os relativos à substituição tributária, de acordo com o disposto no Convênio ICMS 87/20, de 2 de setembro de 2020.”;
II - incisos I e II do § 6º do art. 4º: “Art. 4º (...) (...) § 6º (...) I - o auto de infração ou a nota de lançamento original contenha débitos de ICMS vencidos após a data prevista no caput do art. 1º da Lei Complementar nº 189/2020; II - o auto de infração exigir exclusivamente multas cujas infrações tenham ocorrido após a data prevista no caput do art. 1º da Lei Complementar nº 189/2020; (...).”;
III - parágrafo único do art. 15: “Art. 15. (...) (...) Parágrafo Único - Não podem ser reparcelados saldos de parcelamento com débitos cujo fato gerador tenha ocorrido após a data prevista no caput do art. 1º da Lei Complementar nº 189/2020, ou que contenham débito relativo à substituição tributária. ”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 05 de julho de 2021 NELSON ROCHA
Secretário de Estado de Fazenda |