O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso das atribuições legais e regulamentares e, CONSIDERANDO: - a competência de regulamentação conferida à Secretaria de Estado de Fazenda nos termos do art. 23, do Decreto nº 47.201, de 07 de agosto de 2020; e, - o constante dos autos do processo nº SEI-040073/000120/2021. R E S O L V E: Art. 1º Fica criado o grupo de trabalho com o objetivo de apresentar minuta de regulamentação do Decreto nº 47.201/2020, bem como homologar os critérios/parâmetros do cálculo do valor da renúncia fiscal decorrente da concessão de incentivos fiscais e incentivos financeirofiscais, com base em dados extraídos da EFD apresentados no Dashboard dos benefícios fiscais de caráter geral e não geral. Parágrafo Único - A regulamentação deverá incluir os procedimentos para a análise de enquadramento e desenquadramento de contribuintes em incentivos fiscais condicionados e em incentivos financeiro-fiscais condicionados. Art. 2º O grupo de trabalho de que trata o art. 1º será integrado pelos seguintes Auditores Fiscais: (Caput do art. 2º alterado pela Portaria SSER 263/2021, vigente em 28.09.2021) [ Redação(ões) anterior(es) ou original ] I - Adilson Zegur, ID funcional nº 1939174-9, representante da SSER; II- Alvair Couto da Silva, ID funcional nº 4387491-6, representante da SSER; III - Danielle Katharina Kranzl Caputo de Sá, ID funcional nº 4427300-2. representante da SUCIEF; IV - Douglas Cesar Sgarbi Junior, ID funcional nº 5006579-3, representante da SUAF; V - Evanilton Brandão da Silva, ID funcional nº 4387314-6, representante da SSER; VI - Fábio Rocha Verbicário, ID funcional nº 5078170-7, representante da SUAF; VII - João Carlos da Costa Júnior, ID funcional nº 4365280-8, representante da CGBF; VIII - Pedro Goncalves Diniz Filho, ID funcional nº 1942604-6, representante da SUT. § 1º Os servidores, relacionados neste artigo, desempenharão suas atividades sem prejuízo de suas tarefas e das lotações nos órgãos de origem. §2º O grupo de trabalho poderá convidar Auditores Fiscais da SSER para contribuírem na elaboração dos trabalhos ou para esclarecerem questões específicas ao objeto da presente Portaria. Art. 3º O grupo de trabalho mencionado no art. 1º será coordenado pelo Auditor Fiscal Adilson Zegur e deverá encerrar seus trabalhos até o dia 29 de outubro de 2021. (Art. 3º alterado pela Portaria SSER 263/2021, vigente em 28.09.2021) [Redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 19 de julho de 2021 CELINO CESARIO MOURA
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