O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, a isenção de ICMS disposta no artigo 29, I do RICMS/SP no fornecimento de energia elétrica para consumo por estabelecimento rural. Art. 2º A isenção objeto da presente Lei fica condicionada à comprovação anual da exploração da atividade agrícola ou pecuária e à apresentação dos seguintes documentos: I - comprovante de Inscrição e Situação Cadastral junto ao órgão competente; II - Declan IPM vigente; III - declaração de exploração agrícola ou pecuária emitida pela EMATER e a Entidade Sindical Rural de segundo grau. Parágrafo Único - Caberá ao Poder Executivo a edição de normas para regulamentar o disposto no presente artigo. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Rio de Janeiro, 19 de julho de 2021 CLÁUDIO CASTRO
Governador |