Portaria Cogea nº 8, de 28 de julho de 2021

Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 853, de 14 de maio de 2020, que disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal realizado por meio do Chat RFB.

(Publicado(a) no DOU de 30/07/2021, seção 1, página 39)

Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 853, de 14 de maio de 2020, que disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal realizado por meio do Chat RFB.

O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 e os incisos II e V do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 10 da Portaria RFB nº 853, de 14 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria RFB nº 853, de 14 de maio de 2020, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ HUMBERTO VALENTINO VIEIRA

ANEXO único

SERVIÃƒâ€¡O	DESCRIÃƒâ€¡ÃƒÆ’O	Tipo de contribuinte
Converter processo eletrÃƒÂ´nico em digital	Procedimento para permitir a recepÃƒÂ§ÃƒÂ£o de ManifestaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de Inconformidade ao indeferimento de Pedido EletrÃƒÂ´nico de RestituiÃƒÂ§ÃƒÂ£o, Ressarcimento ou Reembolso e DeclaraÃƒÂ§ÃƒÂ£o de CompensaÃƒÂ§ÃƒÂ£o (PER/DCOMP).	Pessoa FÃƒÂsica ou JurÃƒÂdica
Discordar de compensaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de ofÃƒÂcio	Procedimento para permitir a contestaÃƒÂ§ÃƒÂ£o da "ComunicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de compensaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de ofÃƒÂcio" quando hÃƒÂ¡ deferimento do pedido de restituiÃƒÂ§ÃƒÂ£o via PER/DCOMP ou Portal do Simples Nacional/MEI e existÃƒÂªncia de dÃƒÂ©bitos em nome do contribuinte.	Pessoa FÃƒÂsica ou JurÃƒÂdica
Emitir GPS de dÃƒÂ©bito confessado em GFIP (DCG/LDCG)	EmissÃƒÂ£o de Guia da PrevidÃƒÂªncia Social (GPS) para pagamento de contribuiÃƒÂ§ÃƒÂµes sociais com DEBCAD jÃƒÂ¡ constituÃƒÂdo.	Pessoa FÃƒÂsica ou JurÃƒÂdica
Obter cÃƒÂ³pia de declaraÃƒÂ§ÃƒÂ£o	Fornecimento de cÃƒÂ³pia de declaraÃƒÂ§ÃƒÂµes que nÃƒÂ£o estÃƒÂ£o disponÃƒÂveis por meio do Portal e-CAC.	Pessoa FÃƒÂsica ou JurÃƒÂdica
Obter orientaÃƒÂ§ÃƒÂ£o sobre restituiÃƒÂ§ÃƒÂ£o do Imposto de Renda da Pessoa FÃƒÂsica	Informar procedimentos para autorregularizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o da DeclaraÃƒÂ§ÃƒÂ£o de Imposto de Renda de Pessoa FÃƒÂsica (DIRPF).	Pessoa FÃƒÂsica
Obter orientaÃƒÂ§ÃƒÂ£o sobre restituiÃƒÂ§ÃƒÂ£o e compensaÃƒÂ§ÃƒÂ£o (PERDCOMP)	Informar procedimentos para regularizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o das pendÃƒÂªncias do Pedido EletrÃƒÂ´nico de RestituiÃƒÂ§ÃƒÂ£o, Ressarcimento ou Reembolso e DeclaraÃƒÂ§ÃƒÂ£o de CompensaÃƒÂ§ÃƒÂ£o.	Pessoa FÃƒÂsica ou JurÃƒÂdica
Protocolar processo	FormalizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de processo administrativo para assuntos que nÃƒÂ£o estÃƒÂ£o disponÃƒÂveis por meio do Portal e-CAC.	Pessoa FÃƒÂsica ou JurÃƒÂdica
Regularizar cadastro de pessoa jurÃƒÂdica (CNPJ)	Informar procedimentos para regularizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o da situaÃƒÂ§ÃƒÂ£o cadastral do CNPJ.	Pessoa FÃƒÂsica ou JurÃƒÂdica
Regularizar cadastro previdenciÃƒÂ¡rio	RegularizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de CNPJ e matrÃƒÂcula CEI quando hÃƒÂ¡ pendÃƒÂªncias cadastrais nos sistemas previdenciÃƒÂ¡rios.	Pessoa FÃƒÂsica ou JurÃƒÂdica
Regularizar dÃƒÂ©bitos de imposto de renda (IRPF)	Tratamento das divergÃƒÂªncias da pesquisa de situaÃƒÂ§ÃƒÂ£o fiscal e orientaÃƒÂ§ÃƒÂµes sobre pendÃƒÂªncias na DeclaraÃƒÂ§ÃƒÂ£o de Imposto de Renda Pessoa FÃƒÂsica.	Pessoa FÃƒÂsica
Regularizar dÃƒÂ©bitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)	Tratamento das divergÃƒÂªncias da pesquisa de situaÃƒÂ§ÃƒÂ£o fiscal relacionadas ao Imposto Territorial Rural (ITR).	Pessoa FÃƒÂsica ou JurÃƒÂdica
Regularizar dÃƒÂ©bitos de obra (Sero)	Informar procedimentos para regularizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o das contribuiÃƒÂ§ÃƒÂµes devidas em razÃƒÂ£o de obra de construÃƒÂ§ÃƒÂ£o civil.	Pessoa FÃƒÂsica ou JurÃƒÂdica
Regularizar dÃƒÂ©bitos declarados em DCTFWEB	RegularizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de pendÃƒÂªncias geradas pela entrega da DeclaraÃƒÂ§ÃƒÂ£o de CrÃƒÂ©ditos TributÃƒÂ¡rios Federais (DCTFWeb).	Pessoa JurÃƒÂdica
Regularizar dÃƒÂ©bitos declarados em GFIP	Tratamento das divergÃƒÂªncias de dÃƒÂ©bitos previdenciÃƒÂ¡rios relacionadas ÃƒÂ entrega de GFIP.	Pessoa FÃƒÂsica ou JurÃƒÂdica
Regularizar dÃƒÂ©bitos do Empregador DomÃƒÂ©stico (eSocial)	RegularizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de pendÃƒÂªncias de empregadores domÃƒÂ©sticos oriundas da folha de pagamento emitida pelo Portal eSocial.	Pessoa FÃƒÂsica
Regularizar dÃƒÂ©bitos do Simples Nacional e MEI	RegularizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de pendÃƒÂªncias do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI).	Pessoa JurÃƒÂdica
Regularizar demais dÃƒÂ©bitos tributÃƒÂ¡rios (DCTF e Autos de InfraÃƒÂ§ÃƒÂ£o)	Tratamento das divergÃƒÂªncias da pesquisa de situaÃƒÂ§ÃƒÂ£o fiscal relacionadas ÃƒÂ entrega de DCTF e Autos de InfraÃƒÂ§ÃƒÂ£o.	Pessoa FÃƒÂsica ou JurÃƒÂdica
Regularizar parcelamento de dÃƒÂ©bitos declarados em GFIP	RegularizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de dÃƒÂ©bitos oriundos de parcelamentos previdenciÃƒÂ¡rios.	Pessoa FÃƒÂsica ou JurÃƒÂdica
Regularizar parcelamento de demais dÃƒÂ©bitos	RegularizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de dÃƒÂ©bitos oriundos de parcelamentos fazendÃƒÂ¡rios.	Pessoa FÃƒÂsica ou JurÃƒÂdica

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*Este texto nÃƒÂ£o substitui o publicado oficialmente.

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