O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na cláusula décima, § 9º, e na cláusula décima-A, § 2º, ambas do Ajuste SINIEF nº 4, de 9 de dezembro de 1993 e o que consta no Processo nº SEI-40106/000180/2020 R E S O L V E: Art. 1º Fica incluído o art. 9º-A no Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de agosto de 2014, com a seguinte redação: “Art. 9º-A. A SUCIEF poderá editar manuais de instruções de preenchimento da GIA-ST, com normas aplicáveis neste Estado, e respectivas atualizações, aprovados por portaria expedida por aquele órgão, que deverãoser publicados na página da SEFAZ na Internet. ” [NR]
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2021 NELSON ROCHA
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