O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015. Processo nº SEI-040196/000293/2021. CONSIDERANDO: - que foram publicadas as Portaria SAF NºS 016/2021 e 37/2021, que têm como objeto principal a atualização dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886/2015, para que as empresas concessionárias ou permissionárias possam substituir as respectivas empresas distribuidoras de combustíveis; e - que a atualização dos Anexos supracitados não importará em aumento da cota de óleo diesel passível de aquisição com alíquota de 6% (seis por cento); R E S O L V E: Art. 1º O Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, deverá ser atualizado em relação às empresas identificadas abaixo, exclusivamente quanto à vinculação entre empresa de ônibus e distribuidoras de óleo diesel, na forma a seguir: Item | Empresa | Distribuidora | 24 | Coesa Transportes ltda | Ipiranga Produtos de Petróleo S.A | 12 | Auto Viação Jabour ltda | Ipiranga Produtos de Petróleo S.A | 5 | Auto Onibus Brasilia ltda | Petrobras Distribuidora S.A | 158 | Viação São Jose ltda | Petrobras Distribuidora S.A | 143 | Viação Penha Rio ltda | Petrobras Distribuidora S.A | 127 | Viação Fortaleza ltda | Petrobras Distribuidora S.A | 43 | Expresso Garcia ltda | Petrobras Distribuidora S.A | 74 | Santo Antônio transportes ltda | Petrobras Distribuidora S.A | 6 | Auto Ônibus Fagundes ltda | Raizen S/A | 53 | Expresso Tanguá ltda | Raizen S/A | 107 | Transturismo Rio Minho ltda | Raizen S/A | 51 | Expresso Rio de Janeiro ltda | Raizen S/A |
Art. 2º Em virtude das alterações promovidas por meio do art. 1º, o Anexo I da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, deverá ser alterada para constarem os seguintes valores: Distribuidora | Quota mensal em litros | Ipiranga Produtos de Petróleo S/A | 38.424.465 | Petrobrás Distribuidora S.A. | 12.124.421 | Raízen Combustíveis S/A | 22.818.309 | Tobras Distribuidora de Combustível LTDA | 17.220 |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2021 MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização |