Declara, a pessoa jurídica que menciona, coabilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo art. 1º e Anexo I da Portaria SRRF06 n°334 de 28/07/2020 e no art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284 de 27/07/ 2020 publicada no DOU- 30/07/ 2020, e tendo em vista o disposto nos arts.586°/587° da IN RFB nº1.911/2019-DOU de 15/10/2019 e, considerando o que consta do processo no processo n° 13031.374807/2021-01 declara: 6.4.Foi juntada aos autos do processo administrativo a Portaria MME nº 519 de 04/02/2021 - DOU 05/02/2021, que aprovou o projeto para a habilitação ao REIDI para a empresa Futura 4 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 37.349.956/0001-03 habilitada ao REIDI para o projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica Futura 13- CEG: UFV.RS.BA.037491-1.01, Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.022, de 07/07/2020, pelo DRF-FSA N° 28, de 29/03/2021 -DOU de 31/03/2021 A coabilitada faz parte do CONSÓRCIO CONSTRUTOR SOLAR FUTURA, CNPJ n°40.809.479/0001-26. NOME DA PESSOA JURIDICA | AGCS ENGENHARIA S A |
N° DE INSCRIÇÃO NO CNPJ | 39.978.755/0001-09 |
NOME DO PROJETO | Central Geradora Fotovoltaica Futura 13 |
N° DA PORTARIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO | Portaria MME nº de 519 de 04/02/2021 - DOU 05/02/2021 |
N° DO ADE DE HABILTAÇÃO DO PROJETO | DRF-FSA N° 28 de 29/03/2021 -DOU de 31/03/2021 |
SETOR DE INFRAESTRUTURA FAVORECIDO | ENERGIA |
PRAZO conforme Portaria MME | De 15/09/2020 a 14/03/2022 |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FILIPE ARAUJO FLORÊNCIO *Este texto não substitui o publicado oficialmente.