DECRETO Nº 1.474, de 25 de junho de 2008

DECRETO Nº 1.474, de 25 de junho de 2008

 DOE de 25.06.08

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 819, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral - PAG e regula o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV da Constituição do Estado,

 D E C R E T A:

 Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 819, de 20 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º a 8º, com a seguinte redação:

“Art. 2º ...........................................................................................................

[...]

§ 1º Para a formação da força-tarefa prevista no inciso III deste artigo, a Procuradoria-Geral do Estado - PGE poderá oferecer até o limite de 100 (cem) vagas de estágio para estudantes de nível superior a serem preenchidas por acadêmicos que estejam freqüentando, a partir do quarto período, o Curso de Direito.

§ 2º Compete à Procuradoria-Geral do Estado - PGE efetuar a seleção e firmar termo de compromisso de estágio com os acadêmicos selecionados, bem como formalizar convênios com as instituições de ensino superior interessadas.

§ 3º As vagas serão distribuídas, por ato do Procurador-Geral do Estado, nas unidades administrativas da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

§ 4º A carga horária a ser cumprida pelos acadêmicos será de 20 (vinte) horas semanais, distribuídas em 4 (quatro) horas diárias, compatibilizadas com o horário acadêmico e de funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado.

§ 5º Pelo exercício de atividades desenvolvidas na força-tarefa do Programa de Adimplência Geral - PAG, o acadêmico perceberá bolsa de estágio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 6º O período de estágio para os acadêmicos vinculados à força-tarefa prevista no inciso III deste artigo será de 1 (um) ano, prorrogável por igual prazo.

§ 7º Os estagiários que já exerceram atividades vinculadas ao Programa de Adimplência Geral - PAG somente poderão cumprir o período remanescente que corresponder ao prazo máximo de estágio previsto no parágrafo anterior.

§ 8º Aplica-se, subsidiariamente, no que couber, o Decreto nº 297, de 21 de maio de 2007.”

Art. 2º Compete ao Procurador-Geral do Estado a expedição dos atos necessários à fiel execução deste Decreto.

 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Florianópolis, 25 de junho de 2008.

 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado