PORTARIA N° 115/SEF 07/08/2007
Autoriza compensação em conta gráfica.
PORTARIA N° 115/SEF 07/08/2007
DOE de 16.08.07
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1° do artigo 8° da Lei n° 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza, para os meses de setembro, outubro e novembro de 2007, com respaldo no disposto no § 3° desse mesmo artigo 8°, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.
SÉRGIO RODRIGUES ALVES
Secretário de Estado da Fazenda