PORTARIA SEF N° 243, de 11.08.99

PORTARIA SEF N° 243, de 11.08.99

 (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 20.08.99)

Aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

Revogada pela Portaria nº 257/04.

V.Portaria nº 244/04, que acresce classe de vencimento a presente Portaria.

V.Portaria nº 254/02, de 19.08.02,que modifica item da tabela de Classes de Vencimento (alterada pela Portaria SEF nº 213/02) a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

 V.Portaria nº 213/02, de 04.07.02, que da nova redação à tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

V.Portaria nº 012/01, de 25.01.01, que altera a Classe de Vencimento constante  do Anexo II (item 2.7.5 do Manual de Preenchimento da GIA)

V.Portaria nº 112/00, de 26.05.00, que acresce Classe de Vencimento à tabela constante do Anexo II (item 2.7.5., do Manual de Preenchimento da GIA).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecida na Constituição do Estado, art. 74, II, na Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3°, I, e considerando o disposto no Anexo 5, arts. 176 e 177 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.790, de 29 de abril de 1997 e na Portaria 159/99, de 25 de maio de 1999, Anexo II, item 2.7.5.,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica aprovada a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, conforme o disposto no item 2.7.5., do Manual de Preenchimento da GIA, constante do Anexo II da Portaria SEF n 159/99, de 25 de maio de 1999.

Art. 2º A codificação constante da tabela terá caráter definitivo para cada evento contemplado, não podendo ser alterada ou reaproveitada.

Art. 3º O estabelecimento industrial, distribuidor ou atacadista de gasolina, óleo diesel, álcool carburante ou gás liqüefeito de petróleo - GLP, que optar pela apuração mensal, prevista no art. 53, § 5 do Regulamento do ICMS, atenderá o seguinte:

I - o imposto recolhido antecipadamente nos dias 20 e 30 do mês será lançado na GIA no "campo 44 Outros Créditos";

II - o valor remanescente do saldo devedor apurado será lançado no "quadro F - Discriminação do Imposto a Pagar".

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de setembro de 1999.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 11 de agosto de 1999.

ANTÔNIO CARLOS VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

CLASSES DE VENCIMENTOS

Tabela a que se refere o item número 2.7.5, do Anexo II, da Portaria SEF nº 159/99, de 25.05.99