LEI COMPLEMENTAR Nº 13.452, DE 26 DE ABRIL DE 2010.\n

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 13.452, DE 26 DE ABRIL DE 2010.\n
(DOE 27/04/10)

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado e dá outras providências.

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