LEI Nº 11.169, DE 08 DE JUNHO DE 1998.
Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da carne ovina, lã e seus derivados, cria o Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado - FUNDOVINOS, introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e dá outras providências.
(Atualizado até Lei 14.822, publicada no DOE 31/12/15)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Capítulo I
DA POLÍTICA DA OVINOCULTURA
Art. 1º -
A produção, a industrialização, a circulação e comercialização da carne ovina, lã e seus derivados, em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, obedecerão às normas fixadas por esta Lei e aos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos pelas legislações federal e estadual.
Art. 2º -
A execução desta Lei ficará a cargo da Secretaria da Agricultura e Abastecimento que poderá, também, celebrar convênios, ajustes ou acordos com órgãos ou entidades de direito público ou privado, com a finalidade de desenvolver ações para o implemento da política da ovinocultura.
Art. 3º -
A política da ovinocultura estadual tem por fim o desenvolvimento sócio-econômico do setor, buscando promover a melhoria dos padrões de qualidade, a garantia de genuinidade dos produtos, a competitividade dos produtores e a ampliação do mercado.
Art. 4º -
São objetivos específicos da política da ovinocultura estadual:
I -
promover a produção e o consumo de carne, da lã e seus derivados;
II -
controlar, inspecionar e fiscalizar a produção da carne ovina;
III -
promover o desenvolvimento e a competitividade dos setores produtores de carne ovina e lã, visando a sua viabilidade técnica e econômica, principalmente através de apoio à pesquisa de assistência técnica e fomento, de programas e projetos de infra-estrutura e reconversão;
IV -
promover a integração entre os diferentes setores que compõem a cadeia produtiva da ovinocultura.
Art. 5º -
As conceituações, definições, classificações de produtos e estabelecimentos, bem como a metodologia oficial de análises para o controle dos produtos abrangidos por esta Lei, além dos padrões de identidade e qualidade, são os fixados na legislação federal e estadual.
Capítulo II
DO REGISTRO E DO CADASTRAMENTO
Art. 6º -
A carne ovina, quando destinada à comercialização e consumo, bem como os estabelecimentos produtores e os importadores deste produto, deverão ser registrados no Ministério da Agricultura e Abastecimento e/ou na Secretaria da Agricultura e Abastecimento, na forma da legislação federal e estadual em vigor.
Capítulo III
DA CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
Art. 7º -
A importação de carne ovina, lã e derivados, bem como sua comercialização no Estado, obedecerão às normas estabelecidas pela legislação federal e estadual específica.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º -
Para o cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente no que se refere ao exercício da ação fiscalizadora, o Estado do Rio Grande do Sul poderá firmar convênios com a União, na forma da legislação federal.
Art. 9º -
Os produtos resultantes da industrialização da carne ovina deverão ser objeto de controle específico por parte do órgão fiscalizador competente.
Capítulo V
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA OVINOCULTURA
Art. 10 -
Fica criado o Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura - FUNDOVINOS, no âmbito da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, cujos recursos se destinam a custear e financiar as ações, projetos e programas da Política de Desenvolvimento da Ovinocultura.
Art. 11 -
Constituem recursos vinculados ao FUNDOVINOS:
I -
as dotações orçamentárias do Estado e créditos adicionais que lhe forem destinados;
II -
os recursos provenientes de convênios, contratos e outros ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
III -
os recursos resultantes de doações de pessoas físicas ou jurídicas;
IV -
os recursos da cobrança de taxas;
V -
os recursos auferidos em razão de aplicações financeiras;
VI -
outras rendas ou receitas a ele destinadas.
Art. 12 -
O FUNDOVINOS terá um Conselho Deliberativo que, além de decidir sobre o uso e destinação dos recursos, conforme a política da ovinocultura estadual, terá a atribuição de definir e aprovar políticas, estratégias e diretrizes a ela relativas, de modo a serem executadas ações harmônicas para as necessidades do desenvolvimento de toda a cadeia produtiva, bem como o orçamento e o plano de aplicação dos recursos do Fundo.
§ 1º -
O Conselho Deliberativo do Fundovinos será composto por: (Redação dada pelo art. 1º da Lei 14.822, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 31/12/15.)
I -
1 (um) representante da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação; (Redação dada pelo art. 1º da Lei 14.822, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 31/12/15.)
II -
1 (um) representante da Secretaria da Fazenda; (Redação dada pelo art. 1º da Lei 14.822, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 31/12/15.)
III -
1 (um) representante da Secretaria da Saúde; (Redação dada pelo art. 1º da Lei 14.822, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 31/12/15.)
IV -
1 (um) representante da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; (Redação dada pelo art. 1º da Lei 14.822, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 31/12/15.)
V -
1 (um) representante da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo; (Redação dada pelo art. 1º da Lei 14.822, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 31/12/15.)
VI -
1 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública; (Redação dada pelo art. 1º da Lei 14.822, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 31/12/15.)
VII -
1 (um) representante dos prefeitos dos municípios produtores de ovinos; (Redação dada pelo art. 1º da Lei 14.822, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 31/12/15.)
VIII -
2 (dois) representantes da indústria ovina; (Redação dada pelo art. 1º da Lei 14.822, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 31/12/15.)
IX -
2 (dois) representantes dos produtores de ovinos; (Redação dada pelo art. 1º da Lei 14.822, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 31/12/15.)
X -
1 (um) representante das cooperativas do setor de ovinos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei 14.822, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 31/12/15.)
§ 2º -
Os integrantes do Conselho Deliberativo serão designados pelo Governador do Estado, mediante indicações a serem efetuadas conforme regulamento.
§ 3º -
Os membros do Conselho Deliberativo serão substituídos em suas faltas ou impedimentos pelos respectivos suplentes, designados na forma do parágrafo anterior.
§ 4º -
A Presidência do Conselho será exercida pelo representante da Secretaria da Agricultura e Abastecimento ou seu suplente, cabendo-lhe o voto qualificado.
§ 5º -
A estrutura administrativa, organização, funcionamento e atribuições do Conselho e do FUNDOVINOS, serão detalhados em regulamento, baixado por decreto do Chefe do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 13 -
Os recursos financeiros vinculados ao FUNDOVINOS serão administrados pela Secretaria Executiva do Fundo, subordinada ao Presidente do Conselho Deliberativo e integrada por três membros, indicados pelo Presidente do Conselho e nomeados pelo Governador do Estado, dentre servidores públicos estaduais da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único -
O Presidente do Conselho Deliberativo igualmente indicará, dentre os membros da Secretaria Executiva, o Secretário Executivo que a dirigirá.
Art. 14 -
Caberá à Secretaria Executiva do FUNDOVINOS, na pessoa do seu Secretário Executivo, praticar todos os atos necessários à gestão dos recursos financeiros do Fundo, inclusive abrir e movimentar contas bancárias, tudo em conformidade com as diretrizes, os programas, o orçamento e o plano de aplicação de seus recursos financeiros devidamente aprovados pelo Conselho Deliberativo.
Art. 15 -
O orçamento do FUNDOVINOS e sua execução dependerão de prévia aprovação do Conselho Deliberativo, mediante apresentação, pela Secretaria Executiva, do Plano Anual e Plurianual de aplicação dos recursos que compõem o Fundo.
Parágrafo único -
Os recursos financeiros do FUNDOVINOS serão depositados em conta bancária denominada "FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA OVINOCULTURA - FUNDOVINOS".
Art. 16 -
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, junto à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, destinado a consignar dotação orçamentária no montante do ingresso das receitas vinculadas ao FUNDOVINOS.
Art. 17 -
O Estado estimulará a implementação de projetos que objetivem atender, de forma complementar, a Política de Desenvolvimento da Ovinocultura, pelos segmentos interessados, especialmente pelas entidades cujos objetivos coincidam com aqueles fixados por esta Lei, e que efetivamente representem os produtores de carne ovina e de lã, as cooperativas e as indústrias do setor.
Art. 18 -
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado de 1998, créditos adicionais necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei, até o montante de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).
Capítulo VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 -
Na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações, ficam introduzidas as seguintes modificações:
I -
no § 2º do artigo 1º, fica acrescentada a alínea "e", conforme segue:
| “Dispositivos da Tabela de Incidência | Destinação |
| e) item 8 do Título VI | Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado (FUNDOVINOS)” |
II -
no artigo 6º, fica acrescentado o § 9º, com a seguinte redação:
"§ 9º - A taxa prevista no item 8 do Título VI da Tabela de Incidência obedecerá ao seguinte:
a) na hipótese de remessas para outras unidades da Federação ou para o exterior, o pagamento será efetuado pelo remetente no momento das saídas das mercadorias;
b) na hipótese de recebimentos por estabelecimento industrial, o pagamento será efetuado pelo destinatário até o dia 10 do mês subseqüente."
III -
o inciso III do item 10 do Título II da Tabela de Incidência passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - suínos, caprinos, por unidade ................................................ 0,42"
IV -
Fica acrescentado o item 8 ao Título VI da Tabela de Incidência, conforme segue:
"8 - Inspeção, controle, fiscalização e promoção da carne ovina e da lã ovina e seus derivados, nos recebimentos por estabelecimento industrial e nas saídas interestaduais e para o exterior de:(Redação dada pelo art. 1º da Lei 14.822, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 31/12/15.)
I - lã bruta ovina, por kg ............................................................................ 0,0157 UPF;(Redação dada pelo art. 1º da Lei 14.822, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 31/12/15.)
II - ovinos por unidade .............................................................................. 0,3467 UPF.(Redação dada pelo art. 1º da Lei 14.822, de 30/12/15. (DOE 31/12/15) - Efeitos a partir de 31/12/15.)
III - demais ovinos, por unidade ............................ 3,24"
Art. 20 -
Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 21 -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, quanto ao artigo 19, a partir de 1º de janeiro de 1999.
Art. 22 -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de junho de 1998.