LEI Nº 9.298, DE 9 DE SETEMBRO DE 1991.
Dispõe Sobre a cobrança Judicial de créditos inscritos em Divida Ativa da Fazenda Pública Estadual. (Documento atualizado até a Lei nº 15.576 de 29/12/20, publicada no DOE de 29/12/20, 2ª ed.)
ALCEU COLLARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
O órgão responsável pela inscrição de créditos em Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual promoverá a emissão da respectiva Certidão de Dívida Ativa e a remeterá para a cobrança judicial, decorridos 180 (cento e oitenta) dias após a inscrição do crédito como Dívida Ativa, exceto nos prazos e nas condições que serão fixados em ato normativo conjunto do Procurador-Geral do Estado e do Secretário da Fazenda, respeitado o limite fixado no art. 2º desta Lei. (Redação dada pelo art. 36, I, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)
§ 1º -
A certidão não será remetida à cobrança judicial se, no prazo previsto no "caput" deste artigo, o devedor reconhecer a dívida e seu pagamento integral se der até 30 (trinta) dias após a confissão de seu débito, ou, no mesmo prazo, solicitar parcelamento, efetuando o pagamento da prestação inicial. (Redação dada pelo art. 1º da Lei 10.583, de 24/11/95. (DOE 27/11/95))
§ 2º -
Nas hipóteses em que a inscrição do crédito da Fazenda Pública Estadual em Dívida Ativa se der com efeito retroativo, o termo inicial da contagem do prazo para a emissão da Certidão de Dívida Ativa, referida no "caput" deste artigo, será o dia da efetiva inclusão do mesmo crédito no sistema de controle da Dívida Ativa. (Redação dada pelo art. 36, I, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)
§ 3º -
Recebida a Certidão de Dívida Ativa, a Procuradoria-Geral do Estado adotará as medidas cabíveis no prazo de 90 (noventa) dias, exceto se, para maior efetividade da cobrança, houver prazo diverso estabelecido em ato do Procurador-Geral do Estado. (Redação dada pelo art. 36, I, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)
§ 4º -
Verificada a ocorrência das hipóteses de que trata o art. 2º da Lei Federal nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, após a constituição do crédito tributário, a Procuradoria-Geral do Estado será cientificada, juntamente com o envio do auto de lançamento, para avaliação das medidas judiciais cabíveis. (Acrescentado pelo art. 36, I, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)
§ 5º -
Nas hipóteses de que tratam os incisos V, alínea "b", e VII do art. 2º da Lei Federal nº 8.397/92, a Procuradoria-Geral do Estado será cientificada para o fim de que trata o § 3º, independentemente da prévia constituição do crédito tributário. (Acrescentado pelo art. 36, I, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)
Art. 2º -
Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ações para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual em relação a créditos de montante igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Redação dada pelo art. 36, II, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)
§ 1º -
Tratando-se de créditos decorrentes de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, o valor mínimo para ajuizamento corresponderá ao dobro do montante previsto no "caput" deste artigo. (Redação dada pelo art. 36, II, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)
§ 2º -
O valor do montante fixado no "caput" deste artigo fica reajustado, automaticamente, a contar do primeiro dia de cada mês, adotando-se, como índice de atualização, o mesmo utilizado para os créditos da Fazenda Pública Estadual, acrescido do percentual correspondente aos juros moratórios.(Redação dada pelo art. 1º da Lei 13.718, de 18/04/11. (DOE 19/04/11))
§ 3º -
Na apuração do montante fixado neste artigo, serão considerados o principal e os acessórios de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo ainda em cobrança administrativa.(Acrescentado pelo art. 1º da Lei 13.718, de 18/04/11. (DOE 19/04/11))
Art. 3º -
Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos se enquadrarem dentro dos limites fixados no art. 2º desta Lei. (Redação dada pelo art. 36, III, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)
Parágrafo único -
A autorização de que trata o "caput" fica condicionada ã inexistência de embargos à execução, salvo desistência por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual.
Art. 4º -
A sustação da cobrança judicial dos créditos referidos nesta Lei não importará em sua inexigibilidade, permanecendo a inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual e a cobrança por via administrativa junto ao órgão responsável pela sua inscrição, sem prejuízo do procedimento judicial. (Redação dada pelo art. 36, IV, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)
Art. 5º -
Os créditos cuja cobrança judicial não se realize em razão do disposto nos arts. 2º e 3º desta Lei serão classificados pelo órgão responsável pela sua inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, para fins de controle, sob título que identifique a respectiva fase de cobrança administrativa, destacando-se dos demais não sujeitos à mesma condição. (Redação dada pelo art. 36, V, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)
Art. 6º -
Os créditos objeto de ação de execução fiscal serão classificados pela Procuradoria-Geral do Estado em categorias que contemplem as diversas fases de andamento do processo. (Redação dada pelo art. 36, VI, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)
Art. 7º-A -
Os créditos referidos no art. 6º desta Lei, cuja recuperação se revele inviável, por motivos de ordem legal ou por não localização dos devedores ou de bens penhoráveis, serão classificados sob título que esclareça tal condição, destacando-os dos demais. (Acrescentado pelo art. 36, VII, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)
§ 1º -
A Procuradoria-Geral do Estado poderá deixar de ajuizar novas execuções fiscais de débitos do mesmo sujeito passivo quando, mesmo ultrapassado o limite de valor indicado no art. 2º desta Lei, haja pesquisa patrimonial sem resultados positivos. (Acrescentado pelo art. 36, VII, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)
§ 2º -
Ato do Procurador-Geral do Estado regulará a forma como a faculdade prevista no § 1º deste artigo será exercida. (Acrescentado pelo art. 36, VII, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)
§ 3º -
Ficam autorizadas a baixa e a exclusão do sistema de controle da Dívida Ativa dos créditos a que se refere o "caput" após transcorridos 5 (cinco) anos da data da devolução da Certidão de Dívida Ativa ao órgão responsável pela sua inscrição ou do último marco interruptivo da prescrição, quando indicado pela Procuradoria-Geral do Estado. (Acrescentado pelo art. 36, VII, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)
Art. 7º -
A prescrição de créditos de que trata a presente Lei não importará responsabilidade dos servidores incumbidos da cobrança da Divida Ativa da Fazenda Pública Estadual.
Art. 8º -
Em sessenta dias, a contar da data de publicação desta Lei, o Poder Executivo promoverá as ações judiciais necessárias para que todos os créditos fiscais, atualmente inscritos em Divida Ativa, atendam o disposto no artigo 1º desta Lei.
Art. 9º -
As despesas resultantes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 -
Esta Lei entrará em vigor dez dias após sua publicação.
Art. 11 -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,9 de setembro de 1991.