INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 010/21

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 37/19 (DOU 19/12/19) e no Ajuste SINIEF 39/20 (DOU 16/10/20), fica introduzida a Seção 33.0 no Capítulo XI do Título I, conforme segue:

"33.0 - REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL - NFF

33.1 - Disposições Gerais

33.1.1 - O Regime Especial da NFF tem por objetivo a simplificação do processo de emissão, pelos contribuintes do ICMS, dos seguintes documentos fiscais eletrônicos:

a) CT-e;

b) MDF-e.

33.1.1.1 - Este regime especial deverá obedecer ao disposto nesta Seção e, naquilo que não divergir do estabelecido de forma específica nesta Seção:

a) no Ajuste SINIEF 37/19;

b) em Notas Técnicas publicadas no Portal Nacional da Nota Fiscal Fácil;

c) no "Manual de Orientação do Contribuinte - MOC da NFF";

d) demais disposições aplicáveis aos documentos fiscais eletrônicos.

33.1.1.2 - Este regime especial não se aplica às operações com origem ou destino no Estado de São Paulo.

33.2 - Adesão

33.2.1 - A adesão ao Regime Especial da NFF dar-se-á no Aplicativo Emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos -App NFF, disponível para download no "site" do Portal Nacional da NFF na Internet https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nff, e será automática no momento do primeiro acesso.

33.2.2 - O usuário do App NFF deverá possuir um conta no Portal "gov.br" na Internet https://www.gov.br/pt-br, instituído pelo Decreto Federal nº 9.756, de 11/04/19.

33.2.3 - A adesão para a emissão do CT-e e do MDF-e:

a) dar-se-á por opção do contribuinte, condicionada a que o optante seja Transportador Rodoviário Autônomo de Cargas - TAC regularmente registrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, nos termos da Lei Federal nº 11.442, de 05/01/07;

b) não veda a emissão dos documentos relacionados neste subitem por outros meios, quando exigido.

33.3 - Impedimentos para a emissão de documentos fiscais neste regime especial

33.3.1 - A emissão do CT-e e do MDF-e na forma deste regime especial não poderá acobertar transporte rodoviário:

a) de carga fracionada;

b) de carga classificada como produto perigoso;

c) cuja carga seja acobertada por documento fiscal que não seja emitido eletronicamente;

d) com origem ou destino no Estado de São Paulo.

33.4 - As informações necessárias para a geração do documento fiscal eletrônico a ser autorizado são prestadas pelo contribuinte no App NFF."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.