INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 003/20
(DOE 10/01/20)
Porto Alegre, 8 de janeiro de 2020.
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Apêndice VII:
a)
na Seção IV, é dada nova redação ao código 019, conforme segue:
| DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO | CÓDIGO | |
| Dispositivo do RICMS | Isenção de operações com mercadorias referente a: | |
| "Livro I, art. 9º, XX | Leite pasteurizado dos tipos "A", "B" e "C" | 019" |
b)
na Seção V, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:
| DESCRIÇÃO | CÓDIGO | |
| Dispositivo do RICMS | Diferimento referente a: | |
| "Ap. II, S. I, XXVI | Leite fresco, pasteurizado ou não | 098" |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.