INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 001/20
(DOE 06/01/20)
Porto Alegre, 2 de janeiro de 2020.
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:
| Ano | Mês | TJLP % ao mês | Comunicado do Banco Central | ||
| TJLP % ao ano | Nº | Data | |||
| "2020 | Jan | 0,4242 | 5,09 | 34.985 | 31/12/19" |
| Fev | 0,4242 | ||||
| Mar | 0,4242 | ||||
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.