DECRETO Nº 53.912, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018.
(DOE 08/02/18)
Publica, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e da cláusula segunda, I, do Convênio ICMS 190/17, relação com identificação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos aos benefícios instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal, conforme especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, fica publicada no Anexo Único deste Decreto relação com identificação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos aos benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Parágrafo único -
A relação de que trata este artigo inclui atos normativos não relativos a benefícios fiscais instituídos em desacordo com a Constituição Federal objetivando facilitar a compreensão sistemática dos atos cuja publicação é exigida pela Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017. (Acrescentado pelo Decreto 53.952, de 07/03/18. (DOE 08/03/18) - Efeitos a partir de 08/03/18.)
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,
Anexo único
APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(Redação dada pelo Decreto 54.737, de 30/07/19. (DOE 31/07/19) - Efeitos a partir de 31/07/19.)