INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 017/17
(DOE 25/04/17)
Porto Alegre, 19 de abril de 2017.
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:
| Ano | Mês | TJLP % ao mês | Resolução do Banco Central | ||
| TJLP % ao ano | Nº | Data | |||
| "2017 | Abr | 0,5833 | |||
| Maio | 0,5833 | 7,0 | 4.559 | 30/03/17" | |
| Jun | 0,5833 | ||||
2. No Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de maio de 2017, com fundamento no Decreto nº 49.205/12, art. 30, parágrafo único, conforme segue:
| Ano | Mês | Valor (R$) |
| "2017 | Maio | 24,32" |
3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.