DECRETO Nº 50.309, DE 9 DE MAIO DE 2013.
(DOE 10/05/13)
Institui o Conselho Gestor do Programa Estadual de Cidadania Fiscal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com a Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012, e o Decreto nº 50.046, de 24 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Fica instituído o Conselho Gestor do Programa Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha - CGNFG, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012, que será composto por representantes titular e suplente dos seguintes órgãos:
I -
Coordenadoria Executiva das Empresas e Cidadãos, da Secretaria da Fazenda; (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 54.172, de 30/07/18 (DOE 31/07/18) - Efeitos a partir de 31/07/18.)
II -
Coordenadoria Executiva das Entidades Sociais, da Secretaria da Fazenda; (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 54.172, de 30/07/18 (DOE 31/07/18) - Efeitos a partir de 31/07/18.)
III -
Casa Civil; (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 54.172, de 30/07/18 (DOE 31/07/18) - Efeitos a partir de 31/07/18.)
IV -
Secretaria da Educação; (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 54.172, de 30/07/18 (DOE 31/07/18) - Efeitos a partir de 31/07/18.)
V -
Secretaria da Saúde; (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 54.172, de 30/07/18 (DOE 31/07/18) - Efeitos a partir de 31/07/18.)
VI -
Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos; e (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 54.172, de 30/07/18 (DOE 31/07/18) - Efeitos a partir de 31/07/18.)
VII -
Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 54.172, de 30/07/18 (DOE 31/07/18) - Efeitos a partir de 31/07/18.)
§ 1º -
O Subsecretário da Receita Estadual será o Coordenador da Coordenadoria Executiva das Empresas e Cidadãos e presidirá o Conselho. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 54.172, de 30/07/18 (DOE 31/07/18) - Efeitos a partir de 31/07/18.)
§ 2º -
A participação no CGNFG será considerado serviço relevante, não remunerado.
§ 3º -
Os representantes dos órgãos no CGNFG serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos, dentre seus servidores, e designados pelo Secretário de Estado da Fazenda para compor o Conselho.
Art. 2º -
Compete ao CGNFG realizar o acompanhamento, a supervisão, o controle e a avaliação geral sobre a execução e a realização dos objetivos do Programa, especialmente:
I -
receber relatórios de execução e resultados, deliberar sobre seus conteúdos e manifestar-se pela homologação, com ou sem ressalvas ou observações, ou pela rejeição fundamentada, bem como solicitar documentação ou informações adicionais aos órgãos de execução direta;
II -
acompanhar os atos de gestão relacionados ao Programa nos órgãos participantes, requerendo informações ou solicitando providências;
III -
propor aos órgãos participantes e interessados ações internas de divulgação, informação, alinhamento, harmonização e integração relacionadas às finalidades do Programa; e
IV -
convidar, quando julgar necessário, representantes de órgãos, entidades de consumidores, empresas ou de entidades sociais, ou membros da sociedade civil para participar das reuniões; e
VI -
elaborar seu Regimento Interno, a ser publicado por Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 3º -
O CGNFG reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses, com o objetivo de exercer a competência definida no inciso I do art. 2º deste Decreto.
Art. 4º -
Caberá às Coordenadorias Executivas, por iniciativa própria ou a pedido da maioria absoluta dos representantes do CGNFG, propor a realização de reuniões extraordinárias.
Art. 5º -
As reuniões, ordinárias e extraordinárias, serão declaradas abertas com a presença de ao menos um terço da composição total do Conselho.
§ 1º -
As deliberações e propostas só serão aprovadas com a manifestação favorável da maioria dos membros presentes à reunião, exceto as decisões que versarem sobre a matéria constante no inciso II do art. 2º deste Decreto, que somente poderão ser aprovadas pela maioria absoluta dos membros.
§ 2º -
As Coordenadorias Executivas serão responsáveis pela coordenação e organização das reuniões, pela lavratura das correspondentes atas e pela efetivação dos encaminhamentos e decisões.
Art. 6º -
Fica revogado o art. 3º do Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012.
Art. 7º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,