O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212/2018, e o disposto no Processo nº SEI-040440/000051/2021; R E S O L V E : Art. 1º Ficam criadas, no âmbito da Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais - AFE-15, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, conforme estrutura organizacional consolidada pelo Decreto nº 46.628/2019, as unidades Auditor Fiscal (AFRE) e unidade administrativa, para efeito de utilização no processo eletrônico via SEI-RJ, segundo as especificações abaixo: I - AUDFE.15CHEF II - AFRE15.01 III - AFRE15.02 IV - AFRE15.03 V - AFRE15.04 VI - AFRE15.05 VII - AFRE15.06 VIII - AFRE15.07 IX - AFRE15.08 X - AFRE15.09 XI - AFRE15.10 XII - AFRE15.11 XIII - AFRE15.12 XIV - AFRE15.13 XV - AFRE15.14 XVI - AFRE15.15 XVII - AFRE15.16 XVIII - AFRE15.17 XIX - AFRE15.18 XX - AFRE15.19 XXI - AFRE15.20 Art. 2º O titular da Auditoria-Fiscal mencionada no artigo 1º ficará responsável pela solicitação de cadastramento e atualização dos usuários para cada Unidade. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2021 NELSON ROCHA
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