LEI Nº 10.954, DE 24 DE ABRIL DE 1997.
Introduz modificações na Lei nº 10.932, de 14 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes modificações nos incisos I e II do artigo 3º, no artigo 4º e nos incisos I e II do artigo 6º, todos da Lei nº 10.932, de 14 de janeiro de 1997:
"Art. 3º - ....................................................................................................................
I -
em pagamento único, até 30 de maio de 1997, com a redução de 90% do valor da multa;
II -
parceladamente, conforme segue, desde que um pagamento inicial mínimo de 20% do valor total do débito seja realizado até 30 de maio de 1997 e os demais até o dia 25 dos meses subseqüentes:"
"Art. 4º - Os créditos tributários provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e do Importo sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) constituídos até 30 de novembro de 1996, inclusive, poderão ser pagos com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor das multas previstas no artigo 11 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, se o pagamento da parte restante ocorrer de 5 de abril a 30 de maio de 1997."
"Art. 6º - ....................................................................................
I -
a dispensa e as reduções de multas previstas nesta Lei deverão alcançar todos os créditos tributários constituídos contra o mesmo sujeito passivo, não se aplicando somente a um ou alguns dos créditos existentes, ressalvados aqueles que forem objeto de litígio com decisão de mérito contrária à Fazenda Estadual, ainda que não transitada em julgado;
II -
quanto aos créditos tributários objeto de litígio administrativo ou judicial ainda sem decisão de mérito, deverá ser comprovada a formalização, nos autos dos respectivos processos, da desistência do procedimento tributário administrativo, da ação judicial e da renúncia ao eventual direito às verbas decorrentes da sucumbência.
Art. 2º -
Fica reaberto, até 31 de maio de 1997, o prazo para o recebimento de proposta de dação em pagamento de créditos tributários, nos termos da Lei nº 10.714, de 16 de janeiro de 1996.
Art. 3º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de abril de 1997.