LEI Nº 10.893, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

Introduz modificações na Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995.

LEI Nº 10.893, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

Introduz modificações na Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º -

Fica introduzido o inciso IV no artigo 10 da Lei nº 10.607/95, com a redação seguinte:

"Art. 10 - ............................................................

IV -

em financiamentos voltados à implantação de empreendimentos ou complexos industriais privados destinados, dentre outras finalidades, ao incremento da economia regional, à geração de empregos e ao aumento da competitividade da indústria gaúcha."

Art. 2º -

Fica acrescentado o seguinte artigo, que passa a ser o 11, na Lei nº 10.607/95, passando o parágrafo único do artigo 10 a vigorar como artigo 12, renumerando-se os demais.

"Art. 11 - O financiamento de que trata o inciso IV do artigo anterior, somente será concedido a Complexos Industriais, sediados no mesmo distrito industrial, cujo projeto global atenda, no conjunto, os seguintes requisitos:

I -

investimento de no mínimo R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);

II -

instalação na área destinada a distrito industrial especifico;

III -

emprego de tecnologia inovadora de produto e processos;

IV -

alta qualificação da mão de obra formada;

V -

utilização de matéria-prima e componentes produzidos no Estado, respeitada a disponibilidade e as condições de preço e qualidade e assistência técnica;

VI -

competitividade dos bens produzidos;

VII -

incremento das relações de integração comercial com os países do Mercosul;

VIII -

significativo incremento direto e indireto de tributos;

IX -

forte impacto econômico e social na região de implantação;

X -

empreendimento não agressivo ao meio ambiente;

XI -

geração mínima de 1.500 (mil e quinhentos) empregos diretos;

XII -

regularidade das obrigações fiscais;

§ 1º -

Compete ao Conselho Diretor do Programa de Reforma do Estado - COD o exame, a aprovação e a designação de um órgão de fiscalização dos projetos;

§ 2º -

O exame dos projetos e a verificação do implemento dos pressupostos, taxativamente elencados, poderá ser procedida por um Grupo Técnico especialmente designado pelo COD;

§ 3º -

O valor total do financiamento, bem como a sistemática de liberação, para cada projeto, será fixado pelo COD.

§ 4º -

O paramento será efetuado nas condições abaixo especificadas:

a)

carência de 60 (sessenta) meses;

b)

o saldo devedor será amortizado em 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, computados os juros acumulados durante o período de carência;

c)

os juros serão de, no mínimo, 6% (seis por cento) ao ano e capitalizados durante o período de carência.

§ 5º -

O financiamento será garantido por título de crédito a ser emitido pelo beneficiário e/ou garantia real."

Art. 3º -

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º -

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 1996.

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