LEI Nº 9.099, DE 4 DE JULHO DE 1990.
Altera a Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, alterada pelas Leis nºs 8.962/89 e 8.963/89, e dá outras providências.
SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
Fica revogado o parágrafo 2º do artigo 7º da Lei nº 8.821/89.
Art. 2º -
O parágrafo 4º do artigo 12 da Lei nº 8.821/89, alterado pela Lei nº 8.962/89, passa a vigorar com a redação seguinte:
§ 4º -
A base de cálculo do imposto será reduzida de 1.000 (um mil) UPF-RS, tomando-se por referência o valor desta unidade:
a)
na data da avaliação, se o pagamento do imposto for efetuado dentro do prazo previsto no "caput" do artigo 13;
b)
na data do pagamento do imposto, se este for efetuado após o prazo previsto no "caput" do artigo 13."
Art. 3º -
O "caput" do artigo 18 da Lei nº 8.821/89, alterado pela Lei nº 8.963/89, passa a vigorar com a redação seguinte:
"Art. 18 - No imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis", a alíquota é definida com base no resultado da soma do valor venal da totalidade dos bens imóveis, móveis, títulos e créditos, bem como dos direitos a eles relativos, avaliados nos termos do artigo 12, compreendidos em cada quinhão, aplicando-se a seguinte tabela:"
Art. 4º -
O "caput" do artigo 19 da Lei nº 8.821/89, alterado pela Lei nº 8.962/89, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19 - No imposto sobre a Transmissão por Doação, a alíquota é definida com base no resultado da soma do valor venal da totalidade dos bens imóveis, móveis, títulos e créditos, bem como dos direitos a eles relativos, avaliados nos termos do artigo 12, doados, aplicando-se a seguinte tabela:"
Art. 5º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1990.
Art. 6º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de julho de 1990.