O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, Processo nº SEI-040196/000412/2021, R E S O L V E : Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Art. 2º As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/20214. Art. 3º Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2021 MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização
ANEXO ÚNICO
Razão Social: MOTOBRAS DE PINA AUTO PEÇAS LTDA Inscrição Estadual: 11.455.425 CNPJ: 08.106.413/0005-90 Endereço: Rua Dias da Cruz 719 Loja A Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL-20720-011 Processo: E-04/006/42/2020 Fundamento legal: inciso v, art. 60, anexo I, parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 |