O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, SEI- 040022/000184/2021, R E S O L V E : Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Art. 2º As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Art. 3º Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2021 MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização
ANEXO ÚNICO Razão Social: ITAPLÁSTICOS COMERCIAL LTDA ME Inscrição Estadual: 87.094.120 CNPJ: 24.101.436/0001-35 Endereço: Rua H (lot. Nossa Senhora Fátima) s/n. Quadra 08. Lot. 20. Areal. Itaboraí. RJ Número do Processo: (processo SEI) - SEI-040022/000184/2021 Fundamento legal: Art. 44-B, III da Lei 2657/96 e Art. 60, III c/c Art.61 e 62 da Res. Sefaz 720/14, Parte II, Anexo I |