Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 178, de 18 de outubro de 2021
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona.
Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 178, de 18 de outubro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 19/10/2021, seção 1, página 58)
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os arts. 1º e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, e o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, tendo em vista o disposto no art. 587 da IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e o que consta do processo nº 10906.092543/2021-38, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para SOLAR DO CERRADO CONSTRUCOES SPE LTDA, CNPJ nº 43.312.312/0001-43, relativa ao projeto de geração de energia elétrica UFV AC IV, matriculado no CNO sob nº 90.007.73628/75, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SPE nº 642, de 5 de maio de 2021, do Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU de 07/05/2021, Seção 1, Pág. 106, com prazo estimado de 25/01/2021 a 30/10/2022, para a execução de obras de infraestrutura, nos termos e condições do Contrato de Empreitada Nº 5500083243 e de seu 1º Termo Aditivo, firmado entre a beneficiada, como contratada, e a pessoa jurídica VALE S/A, CNPJ 33.592.510/0001-54, como contratante.
Art. 2º A contratante é titular do projeto e foi habilitada ao REIDI através do ADE DEMAC/RJO nº 8, de 16 de junho de 2021, publicado no DOU de 21/06/2021, Seção 1, Pág. 42.
Art. 3º A presente concessão se restringe ao âmbito do projeto UFV AC IV, em consonância com o disposto no art. 8º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, como dispõe o art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.