DECRETO Nº 48.286, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

DEcrEto Nº 48 .286, DE 25 DE outuBro DE 2021 .Altera o regulamento do icMS – ricMS, apro- vado pelo Decreto nº 43 .080, de 13 de dezembro de 2002 .o GovErNADor Do EStADo DE miNAS GErAiS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso vii do art . 90 da constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 9º do art . 12 da Lei nº 6 .763, de 26 de dezembro de 1975,DEcrEtA:Art . 1º – o art . 42 do regulamento do icMS – ricMS, aprovado pelo Decreto nº43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do § 36, com a seguinte redação:“Art 42 – ( )§ 36 – A alíquota nas operações internas com óleo diesel fica reduzida para 14% (catorze por cento), de 1º de novembro de 2021 a 31 de janeiro de 2022, ficando restabelecida a alíquota pre- vista na alínea “h” do inciso i do caput a partir de 1º de fevereiro de 2022 .” .Art . 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.roMEu ZEMA NEto25 1547940 - 1