PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 4 DE JUNHO DE 2019 (*)

PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 4 DE JUNHO DE 2019 (*)

Publicada no DODF nº 107, de 07/06/2019, págs.: 02 a 05.

Republicada no DODF nº 114, de 18/06/2019, págs.: 11 a 14.

Vide Portaria Conjunta SEF/SEDE Nº 08/2020, quedispõe sobre a competência do titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal para editar ato normativo estabelecendo os critérios para a flexibilização das metas acordadas nos empreendimentos que aderiram ou migraram para o Programa EMPREGA-DF, instituído pelo Decreto nº 39.803, de 2 de maio de 2019.

 

Regulamenta os procedimentos relativos à fruição dos incentivos e benefícios fiscais no âmbito dos Programas instituídos pelo Decreto nº 39.803, de 2 de maio de 2019.

O SECRETÃ