ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 03, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Interpreta a cessação dos efeitos do Ato Declaratório Interpretativo nº 01/2018-SUREC/SEF.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 03, DE 19 DE MARÇO DE 2020
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Publicada no DODF nº 055, de 23/03/2020, pág.: 02.
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O SUBSECRETÃ