ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 05, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
Efeitos temporais da exclusão do regime especial previstos no art. 64-B da Lei nº 1.254/1996.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 05, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
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Publicado no DODF nº 190, de 04/10/2019, pág.:04.
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nota: este ato declaratório interpretativo nº 05/2019 foi declarado inconstitucional (por arrastamento) pela adi tjdft 0000658-91.2019.8.07.0000 – conselho especial (acórdão 1292675, de 20/10/2020 – publicado no dje de 26/10/2020). efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.
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O SUBSECRETÃ